Política de Privacidade da 68ac — Como Protegemos Seus Dados

1 Controlador dos Dados e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Controlador dos Dados Pessoais dos usuários da plataforma 68ac é a empresa responsável pela operação da plataforma acessível em https://68ac.cam, doravante denominada simplesmente "68ac" ou "Controlador".

A 68ac designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, que pode ser contatado exclusivamente pelos canais de suporte oficiais da plataforma. O DPO é responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 68ac sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e em normas complementares;
• Garantir a conformidade contínua das práticas de tratamento de dados com a legislação vigente.

2 Dados Pessoais Coletados

A 68ac coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme o tipo de interação do usuário com a plataforma. Abaixo estão descritas as principais categorias e os dados correspondentes:

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 68ac são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas com base legal identificada no artigo 4 desta Política:

1. Cadastro e autenticação: criação, gestão e autenticação da conta do usuário na plataforma;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da SPA;
3. Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas e cumprimento da Lei 9.613/1998;
4. Prestação dos serviços contratados: processamento de apostas, jogos, depósitos, saques e bônus;
5. Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e exercício de direitos do titular;
6. Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas, mediante consentimento do usuário (opt-in), com possibilidade de cancelamento a qualquer momento (opt-out);
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e disponibilização de ferramentas de autogestão;
8. Melhoria da plataforma: análise de desempenho, identificação de erros e aprimoramento contínuo da experiência do usuário;
9. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a solicitações de autoridades regulatórias, judiciais ou fiscais, nos termos da legislação brasileira;
10. Segurança da plataforma: detecção e prevenção de acessos não autorizados, abuso de bônus e outras condutas proibidas.

4 Bases Legais do Tratamento

Em conformidade com o art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela 68ac possui uma base legal específica. As bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD): identificação de clientes (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a autoridades regulatórias (SPA, COAF, Receita Federal);
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X da LGPD): análise de risco financeiro em operações de depósito e saque de alto valor.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 68ac não vende nem comercializa dados pessoais de usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas situações abaixo e sempre com salvaguardas contratuais adequadas:

• Provedores de serviços (operadores de dados): empresas que prestam serviços à 68ac sob contrato, incluindo provedores de tecnologia, processadores de pagamento (como instituições financeiras parceiras do sistema Pix), provedores de verificação de identidade (KYC) e empresas de análise de dados — todos obrigados contratualmente a tratar os dados conforme esta Política e a LGPD;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros provedores certificados recebem dados mínimos necessários para a execução dos jogos (ex.: identificador anonimizado de sessão);
• Autoridades competentes: COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Polícia Federal e outras autoridades, mediante ordem judicial, requisição administrativa ou obrigação legal expressa;
• Auditores e assessores jurídicos: profissionais contratados para auditorias de conformidade, sujeitos a obrigações de confidencialidade;
• Processos de reestruturação societária: em caso de fusão, aquisição ou reorganização da empresa, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, com comunicação prévia aos usuários.

Em todos os casos de compartilhamento, a 68ac exige garantias contratuais de que os destinatários tratarão os dados com o mesmo nível de proteção previsto nesta Política e na legislação brasileira vigente.

6 Retenção e Eliminação de Dados

A 68ac retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos estabelecidos por lei. Os critérios de retenção são:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los a um indivíduo identificável, conforme previsto no art. 16 da LGPD.

7 Segurança dos Dados

A 68ac implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas em vigor incluem:

• Criptografia TLS/SSL: todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma são criptografadas com protocolo TLS 1.3 ou superior;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são cifrados com AES-256;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para todos os usuários e obrigatória para acessos administrativos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): colaboradores acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS) e análise de comportamento monitoram tentativas de acesso suspeitas 24 horas por dia;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de vulnerabilidade realizadas por terceiros independentes;
• Treinamento de colaboradores: equipe regularmente treinada em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 68ac utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam dados anonimizados sobre o comportamento de navegação para identificar erros, medir desempenho e aprimorar a plataforma. Requerem consentimento do usuário;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como limite de depósito configurado, tema de interface) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de fraudes, identificação de dispositivos e prevenção a acessos não autorizados. São considerados essenciais para a segurança da plataforma.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio do painel de configurações da conta ou das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso aos serviços básicos da 68ac.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da operação de plataformas digitais, alguns dados pessoais dos usuários podem ser processados por provedores de serviços localizados fora do Brasil — como servidores em nuvem, provedores de infraestrutura tecnológica e fornecedores de jogos internacionais.

A 68ac garante que toda transferência internacional de dados pessoais ocorre em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organizações internacionais que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados, aprovadas pela ANPD ou equivalentes internacionalmente reconhecidos;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) do grupo empresarial ao qual o destinatário pertença, quando aplicável;
• Consentimento específico do titular para a transferência, após ser informado sobre os riscos envolvidos.

Para obter informações sobre quais transferências internacionais ocorrem e quais salvaguardas estão em vigor, o usuário pode solicitar detalhes ao DPO pelo canal de suporte oficial.

10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário da 68ac, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento e de forma gratuita:

1. Confirmação e acesso: confirmar se a 68ac realiza o tratamento de seus dados e obter acesso a uma cópia das informações mantidas;
2. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
5. Eliminação dos dados tratados com consentimento: requerer a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
6. Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a 68ac compartilha dados;
7. Informação sobre o não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa;
8. Revogação do consentimento: revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento, mediante manifestação expressa e gratuita;
9. Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando esses tratamentos violarem direitos do titular;
10. Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem os interesses do titular.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deve enviar solicitação ao canal de suporte da 68ac, identificando-se com os dados cadastrais e especificando claramente o direito que deseja exercer. A 68ac responderá em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme prazo previsto na LGPD.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 68ac é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, conforme a Lei 14.790/2023 e os próprios Termos e Condições de uso. A 68ac não coleta deliberadamente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 68ac tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomará as seguintes providências imediatas:

• Encerramento da conta associada;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor coletados;
• Reembolso integral de eventuais depósitos realizados;
• Comunicação ao responsável legal do menor, se identificável, e às autoridades competentes, se necessário.

Responsáveis legais que tenham razão para crer que um menor sob sua responsabilidade acessou a plataforma 68ac devem entrar em contato imediatamente com o suporte oficial, identificando-se no assunto como "Proteção de Menor de Idade".

12 Incidentes de Segurança e Violação de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a 68ac adotará o seguinte protocolo de resposta:

1. Contenção imediata: identificação da extensão do incidente e medidas de contenção para minimizar o impacto;
2. Avaliação de risco: análise das categorias de dados afetados, número de titulares envolvidos e probabilidade de danos aos titulares;
3. Comunicação à ANPD: notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD e regulamentações da ANPD;
4. Comunicação aos titulares afetados: notificação aos usuários cujos dados tenham sido comprometidos, com informações claras sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas;
5. Investigação forense: apuração das causas do incidente e implementação de medidas corretivas para evitar recorrências.

13 Alterações a Esta Política de Privacidade

A 68ac poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação brasileira aplicável (incluindo novas regulamentações da ANPD e da SPA) ou nos serviços oferecidos.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, pelos seguintes meios:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado pelo usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma 68ac;
• Notificação no painel do usuário ao realizar login.

A data de vigência de cada versão estará sempre indicada no topo desta Política. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada constitui aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

O histórico de versões anteriores desta Política pode ser solicitado ao DPO mediante contato pelo canal de suporte oficial.

14 Contato, Canal do DPO e Reclamações à ANPD

Para quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício dos direitos do titular, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 68ac pelos seguintes meios:

• E-mail do suporte (assunto: Solicitação LGPD): [email protected] (somente texto — não é link clicável)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (somente texto — não é link clicável)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 68ac, 24 horas por dia

O prazo de resposta padrão para solicitações relativas a dados pessoais é de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação completa. Em casos complexos, esse prazo poderá ser prorrogado mediante comunicação ao titular.

Caso o usuário considere que seus direitos não foram devidamente atendidos pela 68ac, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, por meio dos canais oficiais da ANPD disponíveis em seu website institucional.